Condutores de veículos sem infrações e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) agora poderão renovar a habilitação automaticamente, sem a realização obrigatória de exames médicos a cada renovação, conforme estabelece a Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro de 2025. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas do governo federal voltado à modernização, digitalização e desburocratização dos processos relativos à obtenção e à renovação da CNH no Brasil.
A renovação automática será possível para os motoristas que estiverem inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tiverem cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Para isso, o condutor deverá autorizar sua participação no RNPC por meio do novo aplicativo **CNH do Brasil** ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando este critério for atendido, a CNH será atualizada diretamente no sistema sem necessidade de deslocamento até o Detran, sem exames presenciais e sem pagamento de novas taxas. ([Serviços e Informações do Brasil][1])
Apesar da renovação automática, a medida já em vigor prevê algumas exceções. Motoristas com 70 anos ou mais continuam obrigados a realizar exames médicos periódicos para renovação. Para aqueles entre 50 e 69 anos, o benefício da renovação automática poderá ser usufruído apenas uma vez, segundo os critérios definidos na MP. Condutores que já têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, como em casos de doenças progressivas ou condições que necessitam acompanhamento de saúde, também não se qualificam para a renovação automática.
A MP estabelece ainda que os exames médicos e psicológicos terão valores fixados nacionalmente pela Senatran, com estimativa de redução de aproximadamente 40% no custo em comparação com as taxas cobradas anteriormente por cada Detran estadual. O objetivo é tornar o processo mais acessível e menos oneroso para os condutores. Também foi oficializada a possibilidade de o motorista optar por manter a CNH no formato digital, dispensando a emissão do documento físico, reforçando a validade da versão eletrônica.
As novas regras fazem parte do pacote apelidado de CNH do Brasil, que inclui mudanças para a obtenção da primeira habilitação, que começam a valer já nesta semana após a aprovação de uma resolução pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre elas está a dispensa da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para quem deseja tirar a CNH. O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente e de forma online pelo aplicativo CNH do Brasil, permitindo ao candidato estudar pelo celular, computador ou tablet.
A carga horária de aulas práticas obrigatórias foi reduzida das atuais 20 horas-aula para apenas duas horas, e o candidato poderá escolher entre instrução em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans estaduais ou preparações personalizadas. O uso de carro próprio para as aulas práticas também foi autorizado. Apesar da flexibilização, o candidato ainda deve realizar presencialmente a coleta biométrica, exames e as provas teórica e prática no Detran para obter a habilitação.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou que as mudanças modernizam o processo, tornando-o mais simples, digital e até 80% mais barato, com objetivo de ampliar o acesso à habilitação em todo o país. Segundo ele, o novo aplicativo CNH do Brasil permite que o processo seja iniciado digitalmente, com emissão imediata da CNH digital após aprovação na prova prática.
Especialistas e entidades do setor de trânsito apontam que a renovação automática representa um avanço tecnológico e incentivo ao bom comportamento no trânsito, mas também geram debates sobre possíveis impactos na segurança viária, especialmente pela dispensa da avaliação médica periódica em alguns casos.
A MP 1.327/2025 entrou em vigor imediatamente após a publicação, mas ainda precisa ser analisada e confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias para que suas disposições se tornem permanentes.
Texto criado com o ChatGPT5.
Fontes de pesquisa e referência:
[1]: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/governo-do-brasil-publica-medida-provisoria-que-garante-beneficios-aos-bons-motoristas?utm_source=chatgpt.com “Governo do Brasil publica medida provisória que garante benefícios aos bons motoristas — Ministério dos Transportes”
[2]: https://plox.com.br/noticia/08/12/2025/cnh-do-brasil-novas-regras-aplicativo-habilitacao-mais-barata?utm_source=chatgpt.com “Governo lança app ‘CNH do Brasil’ e muda regras para tirar e renovar habilitação | Plox”
[3]: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/201cmudancas-ja-estao-em-vigor201d-diz-renan-filho-sobre-novas-regras-para-cnh?utm_source=chatgpt.com ““Mudanças já estão em vigor”, diz Renan Filho sobre novas regras para CNH — Secretaria de Comunicação Social”
[4]: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/carteira-de-habilitacao-cnh/cnh-do-brasil-renovacao-automatica-da-cnh-reducao-de-taxas-e-dispensa-do-documento-fisico/?utm_source=chatgpt.com “CNH do Brasil: renovação automática da CNH, redução de taxas e dispensa do documento físico”
[5]: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/10/mp-permite-renovacao-automatica-da-cnh-para-motorista-sem-multa-de-transito?utm_source=chatgpt.com “MP permite renovação automática da CNH para motorista sem multa de trânsito”